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Lei de Acesso à Informação
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E-SIC Eletrônico >
Lei de Acesso à Informação
Lei federal N° 12.527/2011,
A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Normativas da LAI Cadastradas
N.
Nome
Observações
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1
DECRETO_169_2023_Servi_o_de_Informa_es_ao_Cidad_o_SIC.pdf
Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, dispõe sobre a Ouvidoria Municipal bem como o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, e dá outras providências.
